TRT4. Agravo de petição do executado. Prescrição. Reflexos das parcelas deferidas.
«A fixação do marco prescricional não altera a base de cálculo das férias, 13º salários e gratificação semestral, uma vez que, não obstante o fato gerador do direito se dê em período prescrito, tal evento projeta repercussão no período a salvo da prescrição parcial. Provimento negado. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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