DOC. 186.6172.7000.0100

TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Sentença trabalhista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Regras de transição. Concessão.

«1. A sentença trabalhista goza de presunção relativa do tempo de serviço prestado pelo obreiro para fins previdenciários, sendo, portanto, ônus da autarquia afastá-la, através de prova contrária. Jurisprudência do STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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