TJRS. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelo exequente. Necessidade. Não atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 534, I a VI. Violação do direito fundamental ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Extinção do cumprimento de sentença.
«- Caso em que, para além do equívoco quanto à inclusão indevida de valor equivalente ao dobro do efetivamente resultante da condenação, a petição inaugural da fase de cumprimento de sentença traz apenas uma pequena tabela contendo os supostos valores originais relativos ao ISS cobrado à maior, sem sequer a especificação e aplicação dos índices de juros e correção monetária.
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