TAMG. Estelionato. Indução em erro. Meio absolutamento inidôneo. Tentativa não ocorrente. Absolvição. CP, arts. 14, II e 171.
«Revelando-se absolutamente inábil o meio utilizado pelo agente para induzir a vítima em erro, não incorre ele nas penas cominadas ao crime de estelionato, não restando sequer configurada a forma tentada do delito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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