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STJ - Diário da Justiça: 12/03/2025

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Doc. 250.3180.5280.2185

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5841.1360

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente seria reincidente na prática do crime de tráfico e estava, inclusive, em cumpr... ()

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Doc. 250.3180.5931.0628

3 - STJ. Habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou da decisão agravada. 2 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela CF/88. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a incidência da majorante do CP, art. 226, II não constou do... ()

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Doc. 250.3180.5120.7553

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública em razão da reiteração delitiva. Agravante foragido. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Destaca-se que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a decretação e manutenção da segregação cautelar nos termos da jurisprudência firmada no STJ. Precedente. 3 - No caso, o agravante responde a outras ações penais ainda em curso, ... ()

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Doc. 250.3180.5173.5779

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa e se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pela suposta prática de crimes previstos nos arts. 147 e 250, § 1º, II, a, do CP, c/c a Lei 11.340/2006, art. 7º. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam p... ()

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Doc. 250.3180.5129.8313

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estufas de maconha em área de preservação permanente. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública.Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública, considerando o suposto envolvimento reiterado do agravante em atividades de tráfico de drogas, tratando-se de fundamentação idônea. 3 - O Tribunal de Justiça local manteve a prisão preventiva, destacando a exist... ()

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Doc. 250.3180.5726.0344

7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis à agravante. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos previstos nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A e no hc 143.641/sp. Não preenchimento. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3 - A agravante cedeu o veículo utiliza... ()

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Doc. 250.3180.5388.0723

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos com o paciente «44 (quarenta e quatro) pinos de substância análoga à cocaína; 45 (quarenta e cinco) pedras de substância análoga ao crack; 05 (cinco) buchas de... ()

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Doc. 250.3180.5236.5405

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente acusado dos crimes dos arts. 244-B da Lei 8.069/1990 e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade das circunstâncias concretas das infrações penais. Decisão fundamentada. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante teria concorrido para o crime de roubo, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e corrupção de menor de idade, valendo-se da traição do coautor empregado da empresa, o qual... ()

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Doc. 250.3180.5278.6867

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cau... ()

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Doc. 250.3180.5679.4454

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, conforme se depreende da sentença, há indícios d... ()

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Doc. 250.3180.5204.6177

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. 2 - A decisão agravada considerou que a matéria suscitada no habeas corpus atual já foi objeto de análise no HC 930.933/RS, configurando reiteração inadmissível. 3 - No julgamento do HC 930.933/RS, foi consignado que o caso está sujeito à aplicação do Tema 1.068, de repercussão geral, que autoriza a execução... ()

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Doc. 250.3180.5720.1519

13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Ministro do STJ. Incompetência. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros, uma vez que tal pretensão não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, c. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5387.7516

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, conforme se depreende da sentença, há indícios d... ()

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Doc. 250.3180.5340.7310

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24- A da Lei 11.340/2006 e 147, caput, do CP, em concurso material. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos em concreto. Compatibilidade entre a prisão preventiva e prognóstico de pena em regime diverso do fechado em casos de violência doméstica. Precedentes do STF. Excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para a garantia da ordem pública, pois o paciente violou reiteradamente medidas protetivas de urgência e ameaçou atear fogo à residência de sua ex- companheira, fato ocorrido alguns dias antes de sua prisão. 3 - A perspec... ()

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Doc. 250.3180.5952.7192

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada de celulares e comunicadores em unidade prisional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois há indícios concretos de que o recorrente seja integrante de organização criminosa, que efetivava a entrada de drogas, comidas, eletrônicos e outros ilícitos em unidade prisional em troca de vantagens indevidas, cujas... ()

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Doc. 250.3180.5498.3188

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, especificamente a não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva. 2 - O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. 3 - A ausência de peças essenciais, como a íntegra do decreto de prisão preventiva, impede o exame do pedido. Precede... ()

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Doc. 250.3180.5654.2148

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria reapreciar as premissas consideradas pelo Tribunal de origem para manter a condenação, a qual foi fundamentada em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em Juízo. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordi... ()

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Doc. 250.3180.5728.1657

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5837.5973

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Diante da ausência de debate pela instância inferior, prevalece o entendimento de que «fica impedida sua análise inicial pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal". 3 - Nesse contexto, o pedido de reconhecimento de exc... ()

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Doc. 250.3180.5786.2811

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois não há impedimento para que os de... ()

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Doc. 250.3180.5284.6142

22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e a quantidade de droga apreendida. 3 - No caso, o agravante é reincidente específico, ostentando condenação transitada em julgado no ano de 2018. Ademais, por ocasião da... ()

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Doc. 250.3180.5211.3569

23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa e em razão da conveniência da instrução criminal. 3 - No caso, o agravante teria praticado tentativa de homicídio, com uso de arma de fogo. Constatou-se que o d... ()

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Doc. 250.3180.5298.8625

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade... ()

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Doc. 250.3180.5819.7655

25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetação pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5760.6737

26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta ante o modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante cometeu diversos e sucessivos crimes de roubo, em concurso de pessoas, se valendo, ainda, de arma de fogo. Tais observações revelam a gravidade da conduta ante o modus operandi, fundamento entendido como idôn... ()

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Doc. 250.3180.5428.6902

27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 709,4 kg de maconha, e a investigação de uma possível associação criminosa. 3 - Segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, há o risco concreto de re... ()

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Doc. 250.3180.5278.2589

28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso qualificado mediante emboscada e traição. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela premeditação e emboscada, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Conforme delineado pelas instâncias ordinárias, o acusado teria confessado ter disparado duas vezes contra a vítima, ocasionando sua morte, em tese, devid... ()

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Doc. 250.3180.5622.6253

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos... ()

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Doc. 250.3180.5271.9585

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi decretada, acolhendo requer... ()

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Doc. 250.3180.5335.9673

31 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Execução da sentença condenatória. Possibilidade. Tema 1.068 da repercussão geral. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri às penas de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado e de 4 meses e 2 dias de detenção no regime semiaberto, como incurso, respectivamente, nas sanções dos arts. 121, caput, c/c o art. 14, II, e 129, caput, do CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, conforme disciplina do CPP, art. 492, I. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068), excluiu o limite mínimo d... ()

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Doc. 250.3180.5947.3914

32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois foi apontado que o paciente, associado a outros corréus, realizou uma emboscada, com o intuito de ceifar a vida da vítima e de se apropriar de seus bens, em razão de desavenças em negociações, o que resultou na morte... ()

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Doc. 250.3180.5227.9292

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Modus operandi. Crime cometido em concurso de agentes e com emprego de simulacro. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o crime de roubo teria sido cometido em concurso de agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo. Além disso, o agravante também é acusado pelo crime de corrupção de menores, delito, em tese, de elevada gravidad... ()

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Doc. 250.3180.5218.5660

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade... ()

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Doc. 250.3180.5213.8633

35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, visto que a prisão preventiva encontra fundamentação n... ()

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Doc. 250.3180.5888.3528

36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Manifesta ilegalidade na dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Há manifesta ilegalidade na dosimetria da pena por não ser observada a Súmula 443/STJ. Redefinida a pena para considerar, n... ()

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Doc. 250.3180.5281.5138

37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a qualificadora de rompimento de ob... ()

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Doc. 250.3180.5917.9710

38 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Presença dos requisitos legais. Fração máxima de redução. Concessão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - «Com efeito, a Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/7/2023.) 2 - O Tribunal de origem afastou a minorante com am... ()

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Doc. 250.3180.5225.5244

39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão peventiva para garantia da ordem pública. Alegação de pronúncia fundamentada exclusivamente em prova indiciária. Decisão de pronúncia fundamentada nas provas produzidas em juízo e não somente em elementos de prova da fase inquisitorial. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme se extrai das decisões proferidas pela origem, os indícios de autoria são fundamentados a partir da análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal. 2 - Além disso, há suspeita de que o agravante tenha ameaçado a testemunha ocular, o que justificaria a alteração da versão de seu depoimento quando ouvida em juízo. 3 - Essa situação afasta a tese de nulidade da dec... ()

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Doc. 250.3180.5578.2804

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É «inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial» (AgRg no HC 814.239/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 2 - A «reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade não mitiga a vedação do art. 8º, I, do decreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 250.3180.5354.7609

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - A concessão do habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor dos embargados foi fundamentada, de modo suficiente, na falta de elementos concretos que evidenciem a dedicação dos agentes a atividades criminosas ou a participação em o... ()

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Doc. 250.3180.5126.9146

42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Inviável a aplicação de medidas alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o crime de estupro de vulnerável ocorreu em diversas oportunidades, havendo penetração vaginal e anal da vítima menor, evidenciando a gravidade concreta da conduta delituosa e justificando de maneira suficiente a impos... ()

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Doc. 250.3180.5586.0550

43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade para o exame da ocorrência de indevida coação. 2 - No presente caso, ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada em 19/5/2023, não se detecta ilegalidad... ()

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Doc. 250.3180.5836.9442

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Busca pessoal. Supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos delitos. Garantia da instrução criminal prévia destruição de provas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A questão da legalidade da busca pessoal que precedeu à prisão em flagrante não foi objeto do acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A decisão que decretou a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada na garantia da ord... ()

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Doc. 250.3180.5409.8330

45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio doloso, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. 2 - O agravante, ferido na perna durante a prisão em flagrante, alega necessidade de prisão domiciliar humanitária devido à falta de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 3 - A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional, exigindo prova incon... ()

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Doc. 250.3180.5262.1691

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Constatação de elementos concretos aptos a justificar a privação cautelar da liberdade. O agravante teria atraído a vítima, traficante de drogas, com quem estava bebendo desde o dia anterior. A vítima já teria sido advertida de não praticar o comércio ilícito na região, momento em que os corréus efetuaram oit... ()

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Doc. 250.3180.5505.5874

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido absolutório. Agravo im provido.

1 - Inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada em recurso especial interposto pela defesa contra o acórdão objeto de impugnação neste writ. O referido recurso, inclusive, já conta com decisão transitada em julgado, como se observa do feito conexo, AREsp 2.373.354. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente fei... ()

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Doc. 250.3180.5226.1644

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco à integridade física da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista o evidente risco à integridade física da vítima 3 - No caso, o agravante teria agredido gravemente sua filha, uma criança de 10 anos de idade. Constatou-se, ainda, que, em que pese à capitulaç... ()

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Doc. 250.3180.5522.7408

49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, um tentado e outro consumado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade do agravante, em razão do modo de execução do crime, bem como do risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o acusado possui condenação transitada em julgado pelo s crimes de falsa identidade, receptação e porte i... ()

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Doc. 250.3180.5843.9597

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, tendo o agravante, policial militar, realizado múltiplos disparos de arma de fogo contra a vítima, inclusive pelas costas, eliminando qualquer possibilidade de defesa da vítima, em local público e n... ()

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