STJ - Diário Oficial 12/03/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.3180.5582.7241

1 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Jurisprudência dominante. Superação. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 136. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019) . CPC/2015, art. 134, § 2º.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3 - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica,... ()

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Doc. 250.3180.5723.5827

2 - STJ. Prazo processual. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tempestividade da apelação. Recurso interposto após o encerramento antecipado do expediente forense no último dia do prazo. Horário reduzido de funcionamento do tribunal, inclusive do serviço de protocolo de petição física, nos dias úteis, fixado por mera resolução. Violação do CPC/1973, art. 172, caput, e § 3º, c/c CPC/1973, art. 184, § 1º, II (CPC/2015, art. 212, § 3º, c/c CPC/2015, art. 224, § 1º). Intempestividade da apelação afastada. Agravo interno provido. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 96. CF/88, art. 125, §1º .

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Doc. 250.3180.5228.4486

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão de origem fundamentou adequadamente a nec... ()

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Doc. 250.3180.5898.3337

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homícidio qualificado. Utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pronúncia confirmada por outras provas judicialmente produzidas. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de juntada do Decreto originário. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação per relationem. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que a pronúncia não se baseou apenas na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral. 3 - A propositura do writ exige a juntada de prova ... ()

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Doc. 250.3180.5903.5105

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5869.8994

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Garantia da ordem pública. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Produção probatória incabível pela via estreita do writ. Contemporaneidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Cometimento das fraudes por longo período. Condições favoráveis ao paciente. Irrelevância no caso. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Não obstante a excepcionalidade da privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a medida extrema reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do 3 - A custódia ... ()

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Doc. 250.3180.5340.2247

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão impugnada consigna a regularidade da pris... ()

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Doc. 250.3180.5157.9853

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. 3 - No caso, o agravante, que trafegava com excesso de velocidade, com a habilitação vencida e tendo ingerido álcool em quantidade superior ao dobro do limite le... ()

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Doc. 250.3180.5528.4428

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas e extensão de benefício. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a cus... ()

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Doc. 250.3180.5529.5920

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pedido de impronúncia e afastamento de qualificadoras. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito. 2 - O Tribunal estadual - com suporte nos depoimentos de testemunhas ouvidos tanto na fase policial quanto judicial e demais elementos de convicção dos autos - entendeu pela existência de prova indiciária preponderante e razoável no sentid... ()

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Doc. 250.3180.5120.5866

11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5712.4901

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pedidos absolutório ou desclassificatório. Agravo im provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito. 2 - A impetração ostenta pedido absolutório e desclassificatório em que, para se desconstituir a conclusão adotada pelo Tribunal local, seria necessária profunda incursão na seara fática da causa, providência incompatível com o rito do habeas corpus, que possui natureza cél... ()

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Doc. 250.3180.5951.4696

13 - STJ. Processual penal. Agravo em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois na residência do agravante foram apreendidos 14,59 g de maconha divididos em duas porções escondidas no armário da cozinha, além de quantia em dinheiro. 3 - Além disso, consignou o Tribu... ()

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Doc. 250.3180.5795.2145

14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Requisitos da prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5302.4845

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração acima de 1/6 fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite com que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria ocorra em patamar superior a 1/6. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias ressaltaram que o recorrente, de dentro de unidade prisional, comandava associação voltada ao tráfico de drogas, com uso ostensivo de aparelho celular, de modo a justificar a adoção da fração de 1/2. 3 - Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresent... ()

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Doc. 250.3180.5898.5815

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus teve por fundamento a utilização do instrumento como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Nas razões do agravo regimental, porém a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impedi... ()

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Doc. 250.3180.5314.1905

17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais e organização criminosa. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Condições favoráveis. Contemporaneidade. Persistência da situação de risco. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, foram constatados fundamentos concretos para a denegação da ordem e a manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, tendo em vista que o paciente seria «braço direito» dos líderes de um dos núcleos investigados, partici... ()

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Doc. 250.3180.5882.0708

18 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a impossibilidade do habeas corpus ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese. 3 - Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrent... ()

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Doc. 250.3180.5889.5724

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois não evidenciada mora estatal na ação penal em que... ()

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Doc. 250.3180.5443.3851

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de acusado, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão. 2 - A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, mas sem motivação concreta, utilizando-se de fundamentação abstrata. 3 - A existência de uma transferência de R$ 1.0... ()

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Doc. 250.3180.5111.7492

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - No caso em análise, não se observa mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos responsáveis pela persecução penal, considerando que o processo segue regularmente. A prisão em flagrante ocorreu em 5/4/2024, sendo convertida em preventiva no dia seguinte, 6/4/2024. A denúncia foi recebida em 5/7/2024... ()

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Doc. 250.3180.5339.8251

22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

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Doc. 250.3180.5950.5746

23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar do agravante. Ele é acusado de planejar e executar o assassinato da vítima junto com seu neto, que ainda é menor de idade, e um amigo. Essa conduta mostra não apenas a periculosidade do acusado, mas também os riscos à segurança das tes... ()

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Doc. 250.3180.5894.2211

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Violência doméstica. Ameaça. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite a fixação de regime mais gravoso que o previsto com base na pena fixada. 2 - No caso dos autos, o regime semiaberto foi fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, dado o grau de agressividade do réu, justificando a imposição de regime mais severo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5452.1840

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Comportamento desleal da defesa. Agravo regimental improvido.

1 - A legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante foi reconhecida em decisão definitiva proferida no Habeas Corpus 871.212/MG, de modo que não se conhece do pedido. 2 - A duração da prisão preventiva do agravante é compatível com a complexidade da ação penal, que tem por objeto diversos crimes, imputados variamente a dezenove corréus, com distintos defensores. 3 - As informações prestadas pelo Juízo de primeira instância revelam que a sentida demora no a... ()

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Doc. 250.3180.5144.4485

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Agravo improvido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de já ter havido apreciação anterior da questão no HC 726589/SP. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior inviabiliza nova apreciação. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois o pedido constitui mera reiteração de questão já decidida, não havendo novos elementos que justifiquem a reanálise. 4 - Agr... ()

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Doc. 250.3180.5594.4670

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exaurimento de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus devido à falta de exaurimento da instância originária. 2 - O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido pelo STJ, conforme precedentes. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. 4 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 250.3180.5981.3643

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a ocorrência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 3 - Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos q... ()

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Doc. 250.3180.5445.2506

29 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 2/12/2024 e protocolizada a petição de recurso em 6/12/2024, consumou-se o prazo para oposição do recurso no dia 4/12/2024. 3 - O curso dos prazos processuais penais inicia- se no dia seguinte ao da intimação e inclui o dia do vencimento, havendo prorrogação para o dia imediato apenas na hipótese ... ()

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Doc. 250.3180.5626.8618

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o regime prisional intermediário f... ()

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Doc. 250.3180.5887.5534

31 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência e gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, além de lesão corporal e ameaça em relação a um dos agravantes. 2 - A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi, e... ()

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Doc. 250.3180.5951.7310

32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo qualificado e associação criminosa. 2 - A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta dos delitos imputados, a liderança do agravante na prática delituosa e o risco de reiteração criminosa. 3 - A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idône... ()

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Doc. 250.3180.5921.6300

33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5887.1857

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Entendimento da terceira seção do STJ de acordo c om a orientação do STF. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas. 2 - O agravante não cumpriu integralmente a pena relativa à condenação por crime impeditivo (... ()

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Doc. 250.3180.5389.5684

35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5798.2657

36 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e posse irregular de arma de fogo. Princípio da unirrecorribilidade. Busca domiciliar. Fundadas razões. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5724.8741

37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do réu não se base... ()

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Doc. 250.3180.5487.2573

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial e extraordinário, que se encontram em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5194.8263

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Absolvição. Desclassificação. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, não obstante a inexpressiva quant... ()

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Doc. 250.3180.5870.0476

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a utilização do instrumento como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Nas razões do agravo regimental, porém a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o... ()

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Doc. 250.3180.5994.5571

41 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Cultivo e importação de sementes de cannabis com intuitos medicinais. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu o habeas corpus para autorizar o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal. 2 - O paciente apresentou certificado de participação em cursos de cultivo e extração de cannabis medicinal, laudo técnico agronômico recomendando o cultivo e importação, laudo e receituário médicos, e comprovante de cadastro na Anvisa para importação ... ()

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Doc. 250.3180.5956.4590

42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de gravidade concreta. Suficiência de medidas cautelares. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5527.3715

43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão em execução penal. Impetração como sucedâneo de agravo em execução. Habeas corpus não conhecido na origem. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade da decisão denegatória da progressão de regime. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Não se admite habeas corpus substitutivo do recurso processualmente adequado, como, neste caso, o agravo em execução 2. Além disso, o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de agravo em execução penal pelo Tribunal de origem impediria que se conhecesse do pedido, mormente no presente caso, em que o recurso cabível já foi devidamente impetrado na origem. 3 - O indeferimento do pedido de progressão de regime fundamenta-se validamente em dado negativo do laudo criminológico ... ()

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Doc. 250.3180.5267.8814

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Complexidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 10/7/2023. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustif... ()

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Doc. 250.3180.5346.2811

45 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Falta grave. Devido processo legal. Questão não apreciada no acórdão que instrui a petição inicial. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa suscita a nulidade a decisão que fez regredir o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante, uma vez que não teria sido observado o devido processo legal para o reconhecimento da suposta falta grave. 2 - O acórdão proferido no julgamento do agravo em execução penal que instrui a petição inicial não apreciou a questão, mas tem por objeto o indeferimento do pedido de livramento condicional, o que impede que esta Corte Superior conheça do habeas corpus... ()

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Doc. 250.3180.5468.6327

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a utilização do instrumento como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Nas razões do agravo regimental, porém a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o... ()

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Doc. 250.3180.5847.0528

47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5758.4758

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública. 3 - Agravo regimental improvid... ()

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Doc. 250.3180.5218.5984

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a utilização do instrumento como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os mot... ()

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Doc. 250.3180.5949.2965

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, fica inviável o conhecimento do pedido. 2 - A propositura do writ exige a juntada de prova pré- constituída, sendo ônus da parte impetrante trazer aos autos os elementos necessários à prova de suas alegações na ocasião da impetração. 3 - Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado a cumprir a pena privativa de liberdade de 22 anos de reclusão em regime fechado pela prátic... ()

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