DOC. 250.3180.5443.3851

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de acusado, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.

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