DOC. 250.3180.5302.4845

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração acima de 1/6 fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite com que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria ocorra em patamar superior a 1/6.

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