DOC. 250.3180.5894.2211

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Violência doméstica. Ameaça. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial negativa. Regime intermediário. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indicação de fundamentos concretos permite a fixação de regime mais gravoso que o previsto com base na pena fixada.

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