DOC. 250.3180.5339.8251

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.603.520.

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