DOC. 250.3180.5144.4485

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Agravo improvido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de já ter havido apreciação anterior da questão no HC 726589/SP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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