DOC. 250.3180.5594.4670

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exaurimento de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus devido à falta de exaurimento da instância originária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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