DOC. 250.3180.5949.2965

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, fica inviável o conhecimento do pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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