DOC. 250.3180.5529.5920

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pedido de impronúncia e afastamento de qualificadoras. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é permitido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, que não se constata de plano no presente feito.

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