DOC. 250.3180.5951.4696

STJ. Processual penal. Agravo em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

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