DOC. 240.1080.1394.7213

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Quantidade de dro ga apreendida e risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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