STJ - Diário da Justiça: 20/12/2023

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D.O. 20/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1597.8866

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Invasão de domicílio. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()

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Doc. 240.1080.1654.9524

62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas. Precedentes.

1 - A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1289.0376

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada. Soltura decorrente de incidente de insanidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatív el com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 240.1080.1606.2110

64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1268.0756

65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conhecimento parcial. Supressão de instância quanto à suscitada ilegalidade da agravante da reincidência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo não conhecido.

1 - O writ foi conhecido em parte porque a matéria relacionada à ilegalidade no reconhecimento da agravante da reincidência não foi previamente apreciada pela Corte estadual, por ausência de provocação defensiva no momento oportuno, de modo que a pretensão formulada neste feito ensejaria, para sua análise, indevida supressão de instância. 2 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoab... ()

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Doc. 240.1080.1984.6228

66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da colaboração premiada. Impossibilidade. Confissão do réu reconhecida na atenuante.

1 - O paciente foi beneficiado com a atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena, exatamente por ter confessado o delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1135.8114

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, o «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mer... ()

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Doc. 240.1080.1941.9315

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Discricionariedade. Aumento sucessivo pelas majorantes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A culpabilidade dos agentes foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos. No caso, os réus cometeram o novo crime enquanto cumpriam pena em regime aberto por outros delitos, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu liv... ()

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Doc. 240.1080.1236.9118

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 240.1080.1352.8385

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

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