STJ - Diário da Justiça: 20/12/2023

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D.O. 20/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1195.5552

71 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Tráfico de drogas dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Embargos acolhidos.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - O Juízo sentenciante, atado à discriciona... ()

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Doc. 240.1080.1440.5861

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta... ()

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Doc. 240.1080.1549.8325

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). 2 - O referido precedente qualificado não se aplica ao caso em exame, em que a condenação do réu por furto qualificado majorado transitou em julgado em 16/10/2020. Há de prevale... ()

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Doc. 240.1080.1831.9796

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O habeas corpus impetrado pela defesa não foi conhecido em virtude da incompetência d... ()

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Doc. 240.1080.1445.1486

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Embora o agravante afirme que houve a análise, pelo Tribunal de origem, da questão inerente à invasão de domicílio, extrai-se do acórdão impugnado que o Tribunal de origem expôs apenas alguns esclarecimentos genéricos sobre a referida nulidade. 2 - No caso, não houve análise das circunstâncias do ingresso em domicílio, não havendo apontamentos sobre as fundadas razões que teriam justificado a busca domiciliar. 3 - Nesse sentido, não debatida a questão pela Corte de orige... ()

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Doc. 240.1080.1735.9657

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da , § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 2 - Assim, uma vez que foi concre... ()

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Doc. 240.1080.1863.7535

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1455.0293

78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Nulidade. Invasão de domicílio. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Necessidade de manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

1 - Esta Corte tem decidido com base na orientação de que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedente. 2 - No caso, o monitoramento da rotina do acusado, as gravações de vídeo demonstrando a traficância realizada dentro do automóvel e a confissão de suposto cliente dizendo que adquiriu as drogas demonstram o d... ()

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Doc. 240.1080.1498.8102

79 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Fundadas razões. Visualização dos entorpecentes pela polícia. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 240.1080.1129.5696

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - No caso, não houve confissão do acusado nem delação da corré e o réu não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da drog... ()

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