DOC. 240.1080.1656.0743

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de extensão da ordem concedida no HC 859.527/MG, ajuizado em favor de corréus. Similitude de situações evidenciada. Redimensionamento da pena que se impõe. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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