DOC. 240.1080.1595.3579

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Valoração negativa dos antecedentes, da reincidência e da gravidade da conduta imputada. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso.

1 - Não se verifica ilegalidade, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 8 meses de reclusão), a existência de maus antecedentes e da agravante da reincidência justificam a fixação do regime fechado, além da gravidade concreta da conduta delitiva imputada, isto é, furto em concurso de agentes, mediante arrombamento de portão e de porta, o que revela a ousadia e periculosidade dos réus.

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