STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (151,17 g de cocaína e 597,38 g de crack ). Idônea aplicação do art. 42 da Lei de drogas. Diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Pena privativa de liberdade dosada abaixo de 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Incidência do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Presença de vetor judicial negativo. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência de ambas as turmas.
1 - Para o STJ, a presença de circunstância judicial desfavorável, além de impor a exasperação da pena-base, é fundamento suficiente a justificar o agravamento do regime prisional, bem como a vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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