DOC. 240.1080.1307.4990

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentado. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Via eleita inadequada. Dosimetria da pena. Insurgência contra o percentual da tentativa, imposição do regime inicial e não substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inexistência de ilegalidade na escolha do percentual de 1/2, diante da fundamentação externada e acusado reincidente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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