DOC. 240.1080.1836.1952

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Alegado consentimento da ofendida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o não conhecimento do recurso especial.

1 - Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o Lei 11.340/2006, art. 24-A).

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