STJ - Diário da Justiça: 15/12/2023

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D.O. 15/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1585.6938

31 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional. Motivação adequada e em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - In casu, apesar de a pena final do agravante ter sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a presença da agravante da reincidência constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, consoante orientação expressa do art. 33, § 2º, c, do CP, e da Súmula 269/STJ, inexistindo ilegalidade na imposição do regime inicial intermediário. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1919.6831

32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador.

1 - In casu, não há de se modificar a pena definitiva imposta pela Corte de origem diante da reincidência da agravante, uma vez que não transcorreu o período depurador de 5 anos, previsto no , I, notadamente pelo fato de a pena da condenação pretérita pelo crime de furto ter sido julgada extinta em 18/12/2017, ao passo que o delito em análise foi praticado em 18/5/2021. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1305.3228

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1897.0118

34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - « A interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no AgRg nos ERESP no AgRg no RESP N.1.957.213/TO - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos» (AgRg no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 240.1080.1101.7742

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Honorários advocatícios em grau recursal. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ, circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. 3 - A fixação superveniente pela Corte de origem, em juízo de admissibilidade do recurso especial, de honorários advocatícios... ()

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Doc. 240.1080.1130.1553

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, as razões do agravo regimental apenas mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundam... ()

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Doc. 240.1080.1721.7699

37 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o ora embargante deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial. 3 - Percebe-se uma insatisfação da part... ()

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Doc. 240.1080.1568.0867

38 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilegitimidade ativa. Recorrente que não figura como parte da ação penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há como se conhecer de agravo regimental interposto por acusado que não figurou como parte da presente ação penal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1572.0280

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1567.9519

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da do... ()

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