STJ - Diário da Justiça: 15/12/2023

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D.O. 15/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1978.9422

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática profer ida nesta Corte Superior, atraindo, novamente, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1372.8949

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante, neste agravo regimental, limitou-se a sustentar que teria impugnado a Súmula 7/STJ. Nada disse acerca dos demais óbices indicados pela Corte estadual para inadmitir o apelo nobre e que a decisão agravada afirmou não terem sido impugnados nas razões do agravo em ... ()

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Doc. 240.1080.1205.0672

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3... ()

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Doc. 240.1080.1932.5871

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Indicados vícios de omissão e contradição. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1585.9357

75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

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Doc. 240.1080.1126.6440

76 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1136.4792

77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1936.3896

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1901.4127

79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - «Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando ... ()

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Doc. 240.1080.1682.8586

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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