STJ - Diário da Justiça: 15/12/2023

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D.O. 15/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1312.4866

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tráfico internacional de armas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do , quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os pontos indicados como omissos no recurso especial. 2 - As instâncias ordinárias asseveraram que foram expressamente discriminadas as provas que levaram à condenação do réu, de forma que a materialidade do crime e a autoria delitiva ficaram amplamente demonstradas nos autos. 3 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, ... ()

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Doc. 240.1080.1803.2368

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não incidência do tema repetitivo 1.143 do STJ. Regime semiaberto. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.143 do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que, além da quantidade de cigarros apreendida ser superior a 1.000 maços, o réu é reincidente e tem outros cinco processos em andamento pela prática do mesmo delito, a denotar inequívoca habitualidade delitiva 2 - Não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto na hipótese em análise, uma vez que o agravante é... ()

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Doc. 240.1080.1397.0641

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foi impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1509.1138

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cadeia velha". Súmula 7/STJ não refutada devidamente. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Nulidade de decisões proferidas por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação de atos decisórios. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso especial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso Especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. 2 - A ausência de impugnação dos fu... ()

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Doc. 240.1080.1876.7426

85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1989.9947

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas em recurso de apelação. Inconformismo do agravante com o resultado do julgamento.

1 - Não se verifica violação do , pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada pelo agravante, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da acusação, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem quando do julgamento da apelação, reforçada com o julgamento dos embargos de declaração, após análise da denúncia, dos depoimentos dos a... ()

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Doc. 240.1080.1932.8599

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente ab... ()

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Doc. 240.1080.1327.2585

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. A gravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1158.0536

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Ataque inespecífico. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Capítulos autônomos. Inexistência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois in cide à espécie a Súmula 284/STF. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas sim por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1913.4759

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, fez breve menção à Súmula 7/STJ, deixando de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise probatória, alterar as conclusões das instâncias ordinárias para aplicar, em favor do réu, a figura tentada do... ()

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