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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo deixou de ser conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena mínima incompatível com requisitos legais. Agravo desprovido.
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-A Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu deste último recurso, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, a mera insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentad a em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples irresignação do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não é fundamento suficiente para justificar a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)