DOC. 240.1080.1568.0867

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilegitimidade ativa. Recorrente que não figura como parte da ação penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há como se conhecer de agravo regimental interposto por acusado que não figurou como parte da presente ação penal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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