STJ - Diário da Justiça: 15/12/2023

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D.O. 15/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1331.1885

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão foi publicado em 25/4/2023, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 11/5/2023, após escoado o prazo legal. 3 - « Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 240.1080.1171.6329

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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Doc. 240.1080.1528.3346

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - A Ministra Presidente desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 240.1080.1525.2583

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1995.8757

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1162.0571

26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1810.5543

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 240.1080.1954.7336

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Esta Sexta Turma tem proclamado que o «habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibili... ()

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Doc. 240.1080.1283.5472

29 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgado que ostenta fundamentação clara e suficiente para afirmar a conclusão nele estabelecida. Mero inconformismo. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1580.2407

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o quinquídio legal. Intempestividade.

1 - « O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão agravada foi publicada em 4/10/2023 (quarta-feira), findando o prazo para recorrer em 9/10/2023 (segunda-feira). Todavia, o presente recurso de agravo foi protocolado apenas em 11/10/2023, sendo, portanto, ma... ()

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