STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional. Motivação adequada e em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - In casu, apesar de a pena final do agravante ter sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a presença da agravante da reincidência constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, consoante orientação expressa do art. 33, § 2º, c, do CP, e da Súmula 269/STJ, inexistindo ilegalidade na imposição do regime inicial intermediário.
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