STJ - Diário da Justiça: 15/12/2023

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D.O. 15/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1165.9415

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da do... ()

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Doc. 240.1080.1719.0576

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Cabimento.

1 - O manejo da revisão criminal reclama a demonstração de uma das hipóteses de cabimento descritas no , situação que não ficou demonstrada no caso, não servindo a presente ação, por outro lado, como uma segunda apelação. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1659.2689

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Pleitos pela absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas e revisão da dosimetria e consectários. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que fixada no sentido de que: « a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. 9... ()

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Doc. 240.1080.1518.7103

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na 2 - No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte (homicídio qualificado), mas reincidente em crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a... ()

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Doc. 240.1080.1802.1213

95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Interregno não decorrido. Agravo regimental não provido.

1 - A data a ser usada como marco interruptivo é o dia em que a sentença foi publicada, e não a data da intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1991.5589

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Au sência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1119.6353

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 18/STJ. 2 - N ão tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1585.2665

98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Manutenção da condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exame, infere-se d... ()

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Doc. 240.1080.1811.5317

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1404.0656

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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