STJ - Diário da Justiça: 14/12/2023

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D.O. 14/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1237.4827

51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Sentença anulada pelo Tribunal de Justiça por ser citra petita. Pedido de liberdade provisória. Matéria pendente de análise na corte estadual, em sede de embargos declaratórios. Supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1180.3566

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Redução da atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, no dia 19/11/2022, Rafael Versiane Rodrigues de Souza foi preso em flagrante delito transportando aproximadamente 1kg (um quilograma) de cocaína. Na... ()

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Doc. 240.1080.1966.6988

53 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Custódia preventiva. Participação em organização criminosa. Agravo provido para substituir a segregação por medidas alternativas. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que entendeu possível a fixação de medidas cautelares diversas. Desnecessidade de manifestação sobre cada um dos fundamentos. Decisão clara ao demonstrar a adequação e proporcionalidade da aplicação de medidas alternativas. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1393.1812

54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inversão da ordem de oitiva. Nulidade processual a partir dessa audiência.

1 - Ao contrário do que aponta o agravante, de ausência de provas de prejuízo, não há como provar um prejuízo à defesa sobre uma situação hipotética, pois, como a vítima não foi ouvida anteriormente, impossível saber se existiria ou não algum outro questionamento a ser feito à testemunha de acusação ou alguma forma diferente de questionamento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1479.9477

55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio (art. 250, § 1º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do representante do Ministério Público. Nulidade. Ausência de diferenciação entre o julgador e o órgão de acusação. Parecer ministerial favorável.

1 - A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo M agistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1204.5128

56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Reincidência. Fundamento idôneo. Regime fechado e indeferimento de substituição da reprimenda. Quantum de pena e reincidência. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; inicialmente, porque não há ilegalidade no incremento da pena-base em 1/6, pela quantidade de entorpecente apreendido (2,047 kg de maconha e 1,298 kg de cocaína). 2 - Ademais, sem razão quanto à pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2... ()

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Doc. 240.1080.1948.8541

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração de prestígio. Extorsão. Anulação da instrução e da sentença superveniente por cerceamento de defesa. Processo reencaminhado ao mesmo magistrado prolator da sentença. Ausência de impedimento. CPP, art. 252, III. Não incidência. Rol taxativo. CPP, art. 157, § 5º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário. 2 - No caso, a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem no HC 452.992/SP para «anular os atos de instrução da Ação Penal 0012601-70.2017.8.26.0510 e,... ()

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Doc. 240.1080.1556.7340

58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, por quatro vezes, tentado e consumado. Inconformismo da defesa com a pena fixada. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva reconhecida. Primeira fase. Pena- base. Consequências do crime. Concreta e idônea fundamentação. Prejuízo suportado. Confissão feita à vítima, e não à autoridade. Revelia decretada. Participação de menor importância. Reexame dos fatos. Reparação como consequência da condenação. Possibilidade. Pedido expresso. Ausência de ilegalidade.

1 - O pedido de participação de menor importância não pode ser reexaminado por demandar o reexame dos fatos, uma vez que no acórdão hostilizado consta que houve efetiva contribuição do paciente, mediante o empréstimo de sua conta bancária ao comparsa para viabilizar os depósitos. 2 - A pena fixada foi feita com razoabilidade e com a devida fundamentação. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1733.3676

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confisão. Questão julgada pela sexta turma em prévio habeas corpus. Incompetência do STJ. Pleito de reconhecimento da confissão em plenário. Mandamus deficientemente instruído. Falta da ata de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o , I, «c», não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes. 2 - Na hipótese, deve ser mantido o não conhecimento do mandamus, pois a defesa pretende a reapreciação de matéria já apreciada pela Sexta Turma do STJ, que, ao julgar o HC 686.114/MA, denegou a ordem quanto ao pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas concedeu o habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, tendo... ()

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Doc. 240.1080.1183.3258

60 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade da pronúncia por ofensa ao CPP, art. 155. Prévio writ não examinado pela corte de origem por vir como substitutivo do competente recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que não há o que censurar na decisão do Tribunal estadual de não conhecer do writ lá ajuizado por se tratar de sucedâneo de recurso em sentido estrito, considerando-se, sobretudo, a afirmação do Magistrado pronunciante de que haveria depoimentos judiciais vinculando o agravante aos fatos narrados na denúncia e a inviabilidade de desconstituição ... ()

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