STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio (art. 250, § 1º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do representante do Ministério Público. Nulidade. Ausência de diferenciação entre o julgador e o órgão de acusação. Parecer ministerial favorável.
1 - A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo M agistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória.
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