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STJ - Diário da Justiça: 14/12/2023

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Doc. 240.1080.1818.2231

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Precedentes. Inquéritos, ações penais em curso, antecedentes e reincidência. Risco de reiteração. Precedente. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Quantidade normal à espécie.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1124.1315

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Processual penal. CPP, art. 155. Condenação baseada em provas produzidas exclusivamente no inquérito. Impossibilidade. Precedente. Utilização de prova produzida na fase policial. Possibilidade. Comprovação de autoria. Outras provas válidas e independentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1126.8206

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não implementados. Petrechos. Ausência de complexidade especial. Possibilidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Fração de diminuição. Quantidade relevante. Fração de 1/2.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1338.9683

44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e adulter ação de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que responde a outra ação penal por crime similar. Nova prática delitiva em gozo de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agravante, que, na dicção do juízo de primeiro grau, já responde a outro processo criminal pela prática do mesmo crime e pelo qual se encontrava em gozo de liberdade provisória concedida antes desta nova prisão em flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1449.1366

45 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1938.4512

46 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ).

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Doc. 240.1080.1896.8484

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Imposição de óbices não dispostos no Decreto presidencial. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - 1. É imperioso assinalar que, «[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sex... ()

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Doc. 240.1080.1736.1820

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. CPP, art. 252, III. Impedimento da desembargadora revisora da apelação. Não ocorrência. Absolvição. Manifesta falta de provas. Possibilidade excepcional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol ... ()

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Doc. 240.1080.1819.3673

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1512.2745

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2 - No caso, o réu não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo subs... ()

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