DOC. 240.1080.1393.1812

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inversão da ordem de oitiva. Nulidade processual a partir dessa audiência.

1 - Ao contrário do que aponta o agravante, de ausência de provas de prejuízo, não há como provar um prejuízo à defesa sobre uma situação hipotética, pois, como a vítima não foi ouvida anteriormente, impossível saber se existiria ou não algum outro questionamento a ser feito à testemunha de acusação ou alguma forma diferente de questionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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