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STJ - Diário da Justiça: 14/12/2023

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Doc. 240.1080.1807.0114

31 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1397.2449

32 - STJ. Recurso especial. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Poder-dever do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Necessidade de notificação do indiciado para confessar ou não o crime. Denúncia rejeitada.

1 - Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. 2 - Ainda que o ANPP se trate de negócio jurídico de natureza extrajudicial, é também um instrumento de política criminal, além de uma medida despenalizadora, e o requisito da confis... ()

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Doc. 240.1080.1104.3725

33 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolh ida na residência. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal. Ausência de revolvimento fático probatório.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. 2 - No entanto, cabível a concessão de habeas corpus de ofício, para o reconhecimento da nulidade das provas colhidas dentro do domicílio, diante da flagrante ilegalidade detectada. 3 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é su... ()

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Doc. 240.1080.1722.0415

34 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (are).

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE), independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.

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Doc. 240.1080.1908.2376

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (919,41 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônim... ()

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Doc. 240.1080.1454.4846

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 33, caput, 50, §§ 1º e 2º, 55, § 5º, e 56 da Lei 11.343/2006; e 155 do CPP. Pleito de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Carência de laudo toxicológico definitivo. Laudo de constatação provisório sem grau de certeza do definitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção).

1 - A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento no sentido de que, nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynald... ()

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Doc. 240.1080.1293.6896

37 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1948.7177

38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Tese de nulidade da decisão agravada por omissão. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Improcedência. Tráfico de drogas majorado. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação dos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Improcedência. Condenação calcada em prova judicializada. Violação dos arts. 386 do CPP e 33 da Lei 11.343/2006. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 240.1080.1353.6108

39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, o órgão ... ()

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Doc. 240.1080.1107.5346

40 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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