DOC. 240.1080.1237.4827

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Sentença anulada pelo Tribunal de Justiça por ser citra petita. Pedido de liberdade provisória. Matéria pendente de análise na corte estadual, em sede de embargos declaratórios. Supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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