STJ - Diário da Justiça: 14/12/2023

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D.O. 14/12/2023

STJ

Doc. 240.1080.1941.8292

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação black flag. Fase skotos. Medidas cautelares alternativas à prisão. Requisitos devidamente fundamentados. Contemporaneidade das restrições impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, as medidas cautelares serão impostas quando necessárias para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, desde que sejam adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. II - Na espécie, foram aplicadas ao agravante as seguintes medidas constritivas diversas da prisão: a)... ()

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Doc. 240.1080.1779.5400

92 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de relação contratual c/c reparação de danos materiais. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 240.1080.1274.2841

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o art. 932, III, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1457.5179

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1. Consoante o STJ, constitui «ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ» (agint no AResp. 2.205.057/SP, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 9/10/2023, DJE de 16/10/2023). 2. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1399.2589

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. 2 - Agravo não conhecido.

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Doc. 240.1080.1422.2229

96 - STJ. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Conclusão pela existência de abusividade na taxa de juros pactuada. Requisitos para configuração da abusividade preenchidos. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1567.3342

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. No caso vertente, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial iniciou em 28/01/2022 (sexta-feira), encerrando-se em 17/02/2022 (quinta-feira). Todavia, o respectivo recurso foi interposto apenas em 17/03/2022 (quinta-feira), portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1177.5489

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando, no caso concreto, ficar demonstrada a abusividade do encargo. 2 - A revisão da conclusão adotada pela instância originária acerca do excesso d a taxa de juros esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprud... ()

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Doc. 240.1080.1718.5224

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso interposto. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo p... ()

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Doc. 240.1080.1924.4239

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Ausência de indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, as partes devem apontar, de maneira clara e objetiva, quais os dispositivos violados, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre as matérias, providência obrigatória tanto para os reclamos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. A falta de observância de tal exigência atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A aplicação da multa prevista... ()

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