DOC. 240.1080.1733.3676

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confisão. Questão julgada pela sexta turma em prévio habeas corpus. Incompetência do STJ. Pleito de reconhecimento da confissão em plenário. Mandamus deficientemente instruído. Falta da ata de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, «c», não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes.

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