STJ - Diário da Justiça: 12/05/2022

+ de 1.155 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 12/05/2022

STJ

Doc. 220.5121.2674.0574

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Dezesseis apelantes. Razoabilidade do prazo transcorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não há excesso de prazo na hipótese, sobretudo por se tratar de feito complexo, no qual dezesseis réus apelaram da sentença condenatória, todos acusados de delitos graves, o que permite concluir pela razoabilidade do prazo transcorrido desde a remessa dos autos à Corte estadual, ainda mais diante da informação constante no site do TJMG de que o feito encontra-se concluso ao relator para julgamento desde 28/3/2022. 2 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2585.8451

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Na espécie, o acórdão embargado entendeu que «o Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar as circunstâncias do crime. Todavia, conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2469.5496

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria sumulada. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio, não manejado no prazo legal. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Habeas corpus. Risco indireto à liberdade de locomoção. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve supressão de instância na análise sobre o cabimento de mandado de segurança contra a decisão de primeiro grau transitada em julgado, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. 2 - O art. 202 do Regimento Interno do STJ permite ao relator julgar o habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator contrariar a jurisprudência consolidada acerca do tema, tal como ocorrido no caso dos autos, em que o não cabimento do mandado de seguranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2500.5939

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. 2 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela desclassificação da conduta do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório prod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2969.1671

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, por ocasião do julgamento do HC 638.872, reconheceu a legalidade do decreto de prisão preventiva exarado contra o agravante. O Juiz mencionou a gravidade em concreto do suposto homicídio (motivado por discussão em um bar e perpetrado com extrema violência), a fuga inicial do local após o ocorrido e a ocultação da faca utilizada na ação, o que constitui motivação apta a evidenciar o risco que a liberdade do acusado representa para a ordem pública e a eventual a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2930.9406

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fração justificada. Substituição das penas. Medida não suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na , § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/2, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, a quantidade e a diversidade de droga apreendida. 2 - O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, in casu, não é medida suficiente. Decisão de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2316.5450

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2189.3306

28 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação criminosa. Inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva. Violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º).... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2579.3980

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem e reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado sob o pretexto de ofensa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2786.8154

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria CF/88, 5º, XLIII, equiparou a tortura, o tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)