1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O édito embargado consignou o entendimento predominante desta Corte Superior de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conf... ()

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Doc. 220.5121.2902.3873

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide o Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra... ()

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Doc. 220.5121.2750.2287

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao STJ a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica perten... ()

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Doc. 220.5121.2220.0972

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se ... ()

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Doc. 220.5121.2432.9988

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2184.6973

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso nem contrad... ()

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Doc. 220.5121.2830.9461

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta do delito cometido, pois, conquanto condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, o réu foi apreendido com grande quantidade de... ()

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Doc. 220.5121.2986.7398

58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, por isso mesmo a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2409.1574

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2513.0304

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o posicionamento assentado por este Tribunal Superior, «a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do Tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal c... ()

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