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STJ - Diário da Justiça: 12/05/2022

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Doc. 220.5121.9602.9250

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, vê-se, claramente, que a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que «o pedido de reconhecimento da prescrição ... ()

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Doc. 220.5121.9270.4055

92 - STJ. Agravo interno. Despacho que nada decidiu acerca da prescrição da pretensão punitiva doestado. Ausência de conteúdo decisório. Pleito não conhecido.

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Doc. 220.5121.2542.1922

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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Doc. 220.5121.2941.2938

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5121.2325.6557

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

1 - A rigor, é dever do recorrente, no Agravo em Recurso Especial, rebater todos os fundamentos de forma exauriente, de modo a cumprir os ditames do CPC/2015, art. 932, III, cumulado com o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. Desta feita, competia ao agravante demonstrar que o ... ()

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Doc. 220.5121.2448.4426

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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Doc. 220.5121.2986.2956

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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Doc. 220.5121.2878.8414

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Enfrentamento de temas constitucionais não permitido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Não se permite a esta Corte o enfrentamento de tem... ()

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Doc. 220.5121.2852.4379

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - No caso, o agravante não trouxe argumentação efetiva e direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria desnecessária a análise de questões fático probatórias para se chegar à conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. 3 - Caberia ao recorr... ()

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Doc. 220.5121.2113.8684

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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