DOC. 220.5121.2579.3980

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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