STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fração justificada. Substituição das penas. Medida não suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/2, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, a quantidade e a diversidade de droga apreendida.
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