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STJ - Diário da Justiça: 12/05/2022

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Doc. 220.5121.2913.1420

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Na espécie, o acórdão embargado entendeu que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 219 não incide sobre os feitos de competência da Justiça Criminal, pois são regulamentados pelo CPP, art. 798, caput e § 3º, em decor... ()

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Doc. 220.5121.2216.3312

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação per relationem quanto às preliminares invocadas na apelação. Cognição própria do juízo. Quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptações telefônicas. Imprescindibilidade das medidas ou de outros meios de obtenção da prova. Insuficiência da prova. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. 2 - O STJ admite o emprego da chamada fundamentação «per relationem», desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, conforme ocorrido na espécie. 3 - A análise sobre a imprescindibilidade das medidas (quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptaçã... ()

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Doc. 220.5121.2178.8659

43 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Injúria contra funcionário público. Não cabimento da retratação. Súmula 83/STJ. Ameaça. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2550.5231

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Não incidência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pelo Ministério Público não demandava reexame de provas - vedado pela Súmula 7/STJ -, mas apenas avaliação da idoneidade da fundamentação usada na dosimetria da pena, com base nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Da mesma forma, não obsta o conhecimento do recurso a Súmula 400/STF, porquanto a interpretação dada pela instância a quo ao CP, art. 59 destoou do entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 2 - A fixação da p... ()

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Doc. 220.5121.2196.1313

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve praticada contra genitor, maior de 60 anos. Dosimetria. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos que, por si só, é suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido impõe a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Parquet estadual, em seu recurso especial, não logrou demonstrar que impugnou todos os fundamentos que o Tribunal a quo indicou para afastar sua pretensão, motivo pelo qual, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2555.6383

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso... ()

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Doc. 220.5121.2929.4186

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição no julgado. Rejulgamento da causa. Pleito condenatório. Verificação do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. REsp inadmissível. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Não há omissão, contradição ou ausência de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido explicitou os elementos de convicção suficientes para justificar a posição adotada, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - A pretensão dos agravantes era de rejulgamento da causa decidida em seu desfavor no tocante à ausência de nexo causal,... ()

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Doc. 220.5121.2881.7488

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

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Doc. 220.5121.2560.9897

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2164.9217

50 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Interposições recursais sucessivas. Caráter meramente protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos do último agravo regimental interposto, como vem fazendo reiteradamente. 2 - A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter manifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer vai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em um quadro de ... ()

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