STJ - Diário da Justiça: 12/05/2022

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D.O. 12/05/2022

STJ

Doc. 220.5121.2728.9606

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5121.2775.4114

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/202... ()

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Doc. 220.5121.2162.3122

13 - STJ. Embargos de declaração na petição. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conhecimento do pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Na espécie, a decisão embargada entendeu que, «apesar de a defesa ter alegado violação do , o acórdão não analisou a tese defensiva», bem como que, «a par de não existir previsão legal para o recurso ordinário interposto pela defesa, r... ()

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Doc. 220.5121.2561.6598

14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Mera reiteração dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo de origem, nos termos do , indicou motivação suficiente e concreta para decretação da cautelar máxima, sobretudo diante da grande quantidade e da variedade de droga apreendida, e dos petrechos comumente utilizados para traficância, bem como do modus operandi da conduta praticada e da reincidência do acusado. 2 - Nas razões do regimental, a defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas... ()

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Doc. 220.5121.2390.3734

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas. Manutenção do monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2307.9915

16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade do prazo transcorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi constatada delonga injustificada na tramitação processual, sobretudo diante da razoabilidade do prazo transcorrido entre a prisão e os demais atos processuais, bem como da complexidade do processo. 2 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal» ... ()

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Doc. 220.5121.2630.3105

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Na espécie, a decisão embargada entendeu que a Corte local não analisou as teses ora apresentadas, até porque não foram apresentadas nas apelações, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas, sob pena de vedada supressão de inst... ()

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Doc. 220.5121.2301.4669

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido liminar. Decisão concretamente fundamentada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2 - Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito ti... ()

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Doc. 220.5121.2569.5309

19 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e latrocínios tentados. Acesso a mensagens armazenadas em Whatsapp. Autorização dos proprietários. Decisão posterior do juiz, que deferiu a quebra de sigilo. Licitude da prova. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. 2 - Na espécie, os próprios suspeitos dos crimes de latrocínio e de latrocínio tentado teriam concedido autorização e insistido para o acesso aos dados de seus celulares. Além disso, foi deferida autorização judicial posterior para a perícia dos aparelhos de comu... ()

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Doc. 220.5121.2427.9514

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as cir... ()

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