STJ - Diário da Justiça: 12/05/2022

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D.O. 12/05/2022

STJ

Doc. 220.5121.2803.3100

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi contraditório, po... ()

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Doc. 220.5121.2249.4469

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2487.3713

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide o Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra... ()

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Doc. 220.5121.2935.1736

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2378.3793

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater um dos fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2396.0909

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso sob o fundamento de que o acórdão de origem estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ. 2 - Tal como asseverado pela Presidência desta Corte Superior, a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial e não refutou, de modo concreto, o óbice ao conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5121.2750.5507

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido

1 - o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso sob os fundamentos de que: i) o recorrente não indicara os artigos de lei tidos por violado (incidência da Súmula 284/STF); ii) o pleito defensivo demandaria revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ); e iii) a ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 282/STF). 2 - Tal como asseverado pela Presidência desta Corte Superior, a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial e não refutou... ()

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Doc. 220.5121.5127.5554

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. 2 - A exasperação da pena-base decorreu da avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. O acréscimo foi justificado pela convicção de ser a acusada mentora intelectual de esquema f... ()

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Doc. 220.5121.9737.5708

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

Na hipótese, a parte insurgente não impugna adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5121.7678.9295

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitações. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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