STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a Súmula. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Motivação. Deficiência. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei.
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