DOC. 220.5101.2722.5150

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Dispositivo legal impertinente. Indicação. Deficiência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem.

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