STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão unipessoal. Instância ordinária. Esgotamento. Inexistência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, a competência do STJ para o julgamento de recurso especial cinge-se às «causas decididas, em única ou última instância», pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
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