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STJ - Diário da Justiça: 10/05/2022

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Doc. 220.5101.2938.2651

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Controle de proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - As multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)... ()

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Doc. 220.5101.2687.9934

12 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decadência. Prazo. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Parcelamento. Multa.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de for... ()

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Doc. 220.5101.2301.1894

13 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Sistemática de apuração. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - O STJ já decidiu que, «mesmo antes da edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 1.127/2011, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar não estariam sujeitos à incidência da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Logo, a referida instrução normativa não extrapolou a lei e somente regulamentou-a» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em... ()

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Doc. 220.5101.2362.1368

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5101.2913.3867

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou r... ()

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Doc. 220.5101.2873.8921

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circun... ()

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Doc. 220.5101.2735.7104

17 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5101.2489.3561

18 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Preclusão. Consumativa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas razões ao apelo especial e minuta ao agravo em rec... ()

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Doc. 220.5101.2691.6341

19 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agrav... ()

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Doc. 220.5101.2610.3179

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Forma consumada, e não tentada, do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, ainda que diverso da conjunção, configura o crime do CP, art. 217-A, em sua forma consumada, e não tentada. 2 - O próprio acórdão recorrido descreveu os atos praticados pelo réu, de modo que não incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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